Senado aprova projeto que permite pagamento de dívidas com obras públicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei 1.252/2023. O projeto, relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), permite que empresas com dívidas perante o governo federal quitem seus débitos por meio da execução de obras e serviços de engenharia de interesse público.

Segundo o relator, essa iniciativa é uma solução inovadora e eficiente para acelerar a entrega de obras públicas, especialmente em um contexto de restrição orçamentária. “O projeto transforma dívidas difíceis de recuperar em infraestrutura real para a população. Ganha o Estado, ganha o cidadão”, afirmou Marcos Rogério.

O texto proposto altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e a Lei das PPPs (Lei 11.079/2004) para permitir a compensação dessas dívidas, assegurando a devida fiscalização e a exigência de requisitos técnicos necessários. O relator realizou ajustes significativos para garantir segurança jurídica, evitar duplicidade com normas existentes e inserir sanções administrativas em caso de descumprimento.

As principais vantagens da proposta incluem:

• Agilização das obras públicas sem a necessidade de novos gastos diretos do Tesouro;
• Recuperação de créditos antigos que seriam difíceis de serem recebidos em dinheiro;
• Movimentação da economia local com a geração de empregos;
• Preservação do interesse público, com fiscalização, critérios técnicos e transparência.

Conforme ressaltou o relator, o projeto não perdoa dívidas nem concede benefícios fiscais. Ele apenas autoriza uma metodologia alternativa de pagamento, com benefícios sociais concretos.

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para análise e deliberação no plenário do Senado.