Ala do STF defende julgar após eleições ações sobre dosimetria
Ministros do STF sugerem adiar até após as eleições o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir em 2 anos e 5 meses a 3 anos a pena de Bolsonaro.
O deputado Luizinho Goebel apresentou uma indicação ao governo do estado de Rondônia, solicitando que o governador Marcos Rocha (União Brasil) encaminhe com urgência à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, conhecido como Refaz ICMS 2025.
Segundo Luizinho, empresários de pequeno, médio e grande porte que possuem dívidas tributárias, especialmente relacionadas ao ICMS, aguardam ansiosamente a implementação do Refaz 2025. O deputado ressalta que essa medida é fundamental para que as empresas regularizem sua situação fiscal e voltem a investir.
O deputado argumenta que a atual crise econômica enfrentada pelo Brasil tem dificultado o pagamento de tributos para muitos empresários. Ele acredita que o Refaz 2025 poderá contribuir para a movimentação da economia, ajudando na manutenção e criação de empregos, além de gerar novos impostos para o governo. “Estamos em um momento muito difícil. Os pequenos empresários, em especial, enfrentaram muitas dificuldades nos últimos anos. Esse é o momento do governo colaborar, enviando à Assembleia Legislativa o projeto de Lei que cria o Refaz 2025”, afirmou Luizinho.
Luizinho lembrou que o Refaz ICMS é um programa de refinanciamento que oferece a possibilidade de quitar ou parcelar débitos relacionados ao ICMS com condições facilitadas, como a redução de multas e juros. A última edição do programa ocorreu em junho de 2024, conforme a Lei 5.621, de 18 de setembro de 2023. Ele destacou ainda que, mesmo durante o recesso parlamentar, acredita que todos os deputados participarão de uma possível sessão extraordinária convocada pelo governador para discutir esse importante projeto para o setor comercial e industrial de Rondônia.
O deputado reiterou que, apesar de a economia do estado ter se destacado nos últimos anos, a alta carga tributária representa um desafio significativo para os empresários. “Estamos enfrentando uma grande recessão, com a taxa Selic em seu nível mais alto em mais de 20 anos. As empresas estão lutando para manter sua operação financeira, e muitas não conseguem participar de licitações com órgãos públicos devido à falta de certidões negativas. Portanto, é urgente a criação do Refaz 2025, que abarque os créditos tributários devidos até dezembro de 2024. Essa ação é crucial para salvar empresas, proteger os empregos da população e aquecer a economia local”, concluiu Luizinho.
