Ala do STF defende julgar após eleições ações sobre dosimetria
Ministros do STF sugerem adiar até após as eleições o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir em 2 anos e 5 meses a 3 anos a pena de Bolsonaro.
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, de forma provisória, a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A liminar foi concedida nesta quinta-feira (27) pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF.
A decisão atende a ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP) e determina que a Receita Federal se abstenha de exigir o tributo das empresas representadas pela associação enquanto a liminar estiver em vigor.
O imposto havia sido reestabelecido pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) nº 938/2026, publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias. A Receita Federal informou que a arrecadação com o imposto já alcança R$ 7,9 bilhões.
Na sua decisão, o juiz Diego Câmara considerou que a resolução do Gecex teria renovado uma cobrança originada pela Medida Provisória 1.340/2026, a qual perdeu eficácia no mesmo dia por não ter sido apreciada pelo Congresso no prazo constitucional. Para o magistrado, restou evidente risco de que a manutenção da alíquota por meio de ato infralegal constitua tentativa de contornar o processo legislativo: "Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo".
O juiz também apontou dúvidas sobre a finalidade econômica da cobrança e sobre a adequação do imposto para atingir os objetivos declarados pelo governo.
Mais cedo, o ministro Márcio Elias havia defendido a cobrança, afirmando que a decisão cabia ao Gecex e que a medida "não só se justifica como é necessária" diante da crise no Oriente Médio e dos eventuais efeitos sobre preços e logística.
Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, usadas na produção de combustíveis e derivados de petróleo. O Gecex é o órgão executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, responsável por formular e monitorar a política de comércio exterior e tarifária.
Trata-se de decisão liminar; o processo seguirá para julgamento definitivo, que poderá confirmar ou derrubar a suspensão provisória da cobrança.
