Vereadora propõe preferência a MPEs de Porto Velho em licitações

A vereadora Ellis Regina (União Brasil) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que estabelece diretrizes de incentivo às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e negócios sediados na capital para contratações públicas municipais.

A iniciativa tem o objetivo de utilizar o poder de compra da administração municipal como motor de desenvolvimento regional. Se aprovada e sancionada, a prefeitura poderá adotar tratamento diferenciado e favorecido para que os pequenos negócios locais tenham maior chance de vencer licitações de bens, serviços e obras de pequeno valor.

Além do critério de favorecimento nas licitações, o texto prevê ações de apoio para preparar o empresariado local:

• Transparência: divulgação antecipada de editais de licitação para dar tempo hábil ao planejamento dos empresários;
• Capacitação: realização de treinamentos e cursos sobre participação e fornecimento ao setor público;
• Desburocratização: simplificação de procedimentos administrativos, observando os limites das leis federais;
• União de forças: estímulo à formação de consórcios e parcerias entre empresas de Porto Velho.

Na justificativa do projeto, a vereadora defende que a medida fará com que o dinheiro arrecadado em impostos na cidade circule localmente, contribuindo para geração de empregos, renda e oportunidades para famílias de Porto Velho.

O projeto foi fundamentado na legislação federal vigente, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O Artigo 4º da proposta explicita que o objetivo principal é ampliar a competitividade e a eficiência nas contratações, vedando restrições injustificadas a empresas de outras localidades e assegurando a observância dos princípios constitucionais da isonomia e da economicidade.