Comissão mista aprova Enamed obrigatório para cursos de Medicina
Parecer aprova Enamed obrigatório com três etapas (4º, 8º e 12º semestres), avalia cursos e cria comissão; graduados e matriculados antes da MP ficam isentos.
O Vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como Fiscal do Povo, protocolou um ofício oficial solicitando informações detalhadas sobre a potencial convocação da empresa Sistemma para assumir o contrato emergencial de coleta de resíduos sólidos em Porto Velho.
O documento foi enviado ao Prefeito, à ARDPV, à SEINFRA, à SGOV e à Secretaria de Contratos, Convênios e Licitações. A solicitação fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme prevista no artigo 31 da Constituição Federal.
Esta ação vem em resposta à instauração de um processo administrativo que visa a rescisão do atual contrato emergencial, além da possibilidade de convocação da terceira colocada no certame.
Entre as exigências apresentadas pelo parlamentar estão:
- Comprovação de capacidade técnica-operacional compatível com o porte de Porto Velho;
- Demonstração de capacidade econômico-financeira segundo a Lei nº 14.133/2021;
- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas;
- Informações sobre eventuais penalidades administrativas nos últimos cinco anos;
- Relatórios sobre possíveis paralisações ou sanções em outros municípios;
- Estudo técnico de gestão de riscos em caso de transição contratual;
- Plano detalhado para evitar descontinuidade do serviço.
A coleta de resíduos sólidos é um serviço público essencial, fundamental para a saúde pública e o equilíbrio ambiental. Recentemente, Porto Velho enfrentou episódios de acúmulo de lixo em diversos bairros, gerando preocupação na população.
O ofício também requer informações sobre ações realizadas em municípios onde a empresa já atuou, como Belo Horizonte/MG e Londrina/PR, incluindo consultas a Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.
O vereador declarou: “Porto Velho não pode correr o risco de trocar um problema por outro. Antes de qualquer decisão, é necessário respaldo técnico, jurídico e financeiro robusto. A população não pode pagar pela falta de cautela administrativa.” O parlamentar aguarda o envio das informações dentro do prazo regimental para uma análise aprofundada.
