Terraplanagem avança para asfalto em Porto Cristo e São Francisco
Terraplanagem e preparação de base avançam nos bairros Porto Cristo e São Francisco, após pedido do vereador Gedeão Negreiros; ruas serão asfaltadas em breve.
O deputado e vice-líder do governo, Ribeiro do Sinpol (PRD), apresentou projeto de lei que cria o Código Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes em Rondônia. A proposta unifica em um único instrumento jurídico ações de prevenção, atendimento, proteção e responsabilização voltadas a menores de idade.
O objetivo é estruturar uma política pública permanente para enfrentar violência sexual, crimes letais, exploração digital e outras violações de direitos em áreas consideradas vulneráveis do estado, como regiões de fronteira, garimpo e margens da BR-364.
Segundo Ribeiro do Sinpol, o texto foi elaborado a partir do diálogo com policiais civis, delegados e profissionais da segurança pública que atuam no atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. O parlamentar justificou que quem atua na ponta conhece tanto a realidade das vítimas quanto as dificuldades das forças de segurança e que é necessário um sistema integrado com respaldo jurídico para garantir agilidade e proteção efetiva.
O projeto propõe seis eixos estratégicos para a atuação conjunta entre segurança pública, educação, saúde e assistência social. Entre as medidas previstas estão:
- programas permanentes de prevenção nas escolas estaduais;
- fortalecimento da rede de atendimento especializado e ampliação de salas de escuta protegida;
- monitoramento e atuação em áreas sensíveis, como fronteiras, garimpos e margens de rodovias;
- combate à violência digital e restrições ao apoio institucional a conteúdos que exponham inadequadamente crianças e adolescentes nas redes sociais;
- protocolos específicos de atendimento para crianças indígenas, quilombolas e ribeirinhas, com respeito a aspectos culturais e linguísticos;
- incentivo à criação de delegacias especializadas em regiões periféricas e de fronteira e afastamento cautelar de servidores públicos investigados por crimes contra a dignidade sexual de menores.
A proposta prevê também a criação do Observatório Estadual da Infância e Adolescência, responsável pela divulgação periódica de dados sobre violência infantojuvenil em Rondônia, e mecanismos para fortalecer as instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas.
O projeto usa como referência o estudo "Violência contra Crianças e Adolescentes na Amazônia", desenvolvido pelo UNICEF em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aponta Rondônia como o estado da Amazônia Legal com a maior taxa de violência sexual contra crianças e adolescentes: 234,2 casos por 100 mil habitantes nessa faixa etária. Para o autor do projeto, esses números reforçam a necessidade de mecanismos permanentes de proteção.
O texto segue para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, Rondônia poderá se tornar o primeiro estado do país a reunir em um único código políticas integradas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
