Prefeitura de Porto Velho abre chamamento público para gestão de resíduos sólidos

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), lançou o Chamamento Público nº 06/2025. O objetivo é cadastrar, de forma gratuita, empresas, cooperativas, associações, entidades e prestadores autônomos que atuem ou queiram atuar na gestão de resíduos sólidos no município.

Esse chamamento visa coletar informações sobre serviços relacionados à coleta, transporte, tratamento, reciclagem, compostagem, armazenamento, ecopontos, logística reversa e destinação final adequada dos resíduos, promovendo práticas sustentáveis e a economia circular na cidade.

A ação está em conformidade com a Política Municipal de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer a gestão ambiental na área urbana.

O cadastramento é regido pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pelo Decreto Federal nº 10.936/2022, e pela Lei Complementar Municipal nº 908/2022, que trata da Política de Saneamento Básico de Porto Velho. Também está alinhado à Lei Complementar nº 972/2023, que aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Podem se cadastrar todas as organizações e profissionais regulamentados que atuem ou tenham interesse em atuar na gestão de resíduos sólidos, desde que cumpram as exigências legais. O cadastro é institucional e informativo, não gerando vínculo contratual com o município.

As inscrições estarão abertas por 30 dias, a contar da publicação oficial do edital. Os interessados devem preencher o formulário de inscrição disponível online. Em caso de dificuldades com o formato virtual, é possível enviar a documentação necessária por e-mail.

Após o encerramento do período de inscrição, uma comissão técnica da Sema irá avaliar as propostas, de acordo com os critérios do edital. As organizações que atenderem às exigências serão registradas, promovendo maior transparência e fortalecimento das políticas ambientais locais.