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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 5069/2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e autoriza a comercialização e o porte de displays de extratos vegetais, conhecidos como spray de pimenta. A iniciativa tem como objetivo oferecer um mecanismo de legítima defesa para as mulheres da capital rondoniense.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi votado em primeira e segunda discussões durante as sessões plenárias do legislativo municipal e aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. A medida municipal acompanha e complementa norma semelhante já aprovada na Assembleia Legislativa do estado.
A aprovação ocorreu durante as celebrações da Semana da Mulher e entrou em vigor imediatamente no âmbito do município, conforme previsto no texto aprovado.
A vereadora Sofia Andrade ressaltou a urgência da medida para a proteção feminina, destacando que Porto Velho enfrenta índices preocupantes de insegurança e violência de gênero e que o acesso ao spray de pimenta representa uma ferramenta essencial de defesa pessoal.
Outros parlamentares também defenderam a iniciativa. O vereador Thiago Tezzari afirmou que a autorização para venda e porte do equipamento é fundamental para a segurança cotidiana das mulheres, e o vereador Dr. Santana considerou a lei abrangente e importante para garantir a integridade física do público feminino.
A nova legislação municipal formaliza o direito de comercialização e porte desses dispositivos como instrumento de proteção, sem alterar as competências estaduais sobre regulamentação e controle, e tem como justificativa principal ampliar opções de defesa para mulheres diante do contexto local de violência de gênero.
