Tribunal de Justiça de Rondônia assume emissão de títulos de terra

O Tribunal de Justiça de Rondônia passou a prestar serviço às prefeituras para emissão de títulos de propriedade, segundo informou o juiz Marcelo Tramontini em entrevista na segunda-feira (27). O tribunal teria cedido trabalhadores aos municípios e criado um comitê interinstitucional para coordenar a regularização fundiária, atuando inicialmente como fomentador para mobilizar outras instituições.

Tramontini defendeu a criação de um órgão estadual de terras e de uma lei específica para Rondônia, excluindo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra da atribuição principal pela regularização). O magistrado argumentou que a autarquia sofreu redução expressiva de pessoal: afirmou que já houve cerca de 1.200 funcionários no estado e que atualmente o número caiu para menos de 100; tabela de recursos humanos do governo registra 34 servidores do Incra em atividade em Rondônia.

Segundo o juiz, a proposta decorre da necessidade de o estado "assumir o seu território" em vez de depender exclusivamente do governo federal, diante da insuficiência de capacidade operacional do Incra para conduzir a regularização fundiária.

Pesquisas e documentos acadêmicos apontam riscos e controvérsias na transferência de competências para o Estado. Um artigo acadêmico registra tentativas do estado de recriar um instituto de terras em 2018 e 2021. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal contra a lei estadual relacionada ao tema.

Uma dissertação de mestrado citada por especialistas alerta para o risco de acúmulo de terras e para pressões de setores do agronegócio sobre áreas de decisão pública. A Lei de Terras de Rondônia, nº 4.892/2020, autorizou a alienação de terras públicas estaduais por fração de 10% do valor de mercado, mecanismo que pesquisadores dizem poder funcionar como incentivo financeiro à grilagem.

Tramontini afirmou que a entrega de títulos documentais pode contribuir para evitar crimes ambientais. No entanto, relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União sobre o Programa Terra Legal Amazônia apontou falhas na entrega de documentos pela União e na fiscalização das obrigações de preservação. Sem fiscalização em campo, a emissão de registros pode legitimar a destruição de áreas de floresta. O mesmo relatório também registrou casos de emissão de títulos para pessoas com registro de óbito ou para indivíduos com cargos públicos.

O debate em Rondônia envolve, portanto, a combinação de limitações administrativas do Incra, propostas de estadualização da política fundiária, riscos de concentração de terras e questionamentos jurídicos e de controle sobre os mecanismos de regularização e preservação ambiental.