CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que visa proteger os caminhoneiros de penalizações indevidas. A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli, institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional.
A PEC busca resolver a contradição entre as exigências rigorosas impostas aos caminhoneiros e a escassez de infraestrutura adequada, situação que se agravou após a sanção da “Lei dos Caminhoneiros” em 2015. Segundo Bagattoli, o objetivo é assegurar segurança jurídica e dignidade profissional aos caminhoneiros, que são fundamentais para o funcionamento do país. “É o mínimo que podemos fazer é garantir uma infraestrutura digna que respeite e proteja ele”, disse o senador.
A “Lei dos Caminhoneiros” foi criada para expandir a rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras. No entanto, quase uma década após sua sanção, apenas 11 PPDs foram oficialmente homologados, de acordo com dados da ANTT. Em vista dessa realidade, Bagattoli, juntamente com outros parlamentares, como o senador Esperidião Amin, relator da PEC na CCJ, defende que não é justo multar os caminhoneiros que não possuem locais adequados para parar.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 22/2025 agora segue para votação no Plenário do Senado, em regime de urgência.
