Ministério Público de Rondônia move ação contra concurso em Teixeirópolis por irregularidades

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ajuizou uma Ação Civil Pública para anular o concurso público realizado pelo Município de Teixeirópolis/RO em 2024. Além da anulação, o MP também busca responsabilizar o Instituto Agepe Ltda. por atos lesivos à administração pública, conforme a Lei Anticorrupção.

A investigação foi formalizada no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341 e identificou diversas irregularidades na condução do concurso, que foi realizado sem licitação e teve o Instituto Agepe Ltda. como organizador. As falhas incluem a ausência de capacidade técnica da empresa, aplicação de provas por pessoas não qualificadas, falta de segurança e estrutura para armazenamento das provas, e erros graves na formulação e correção das avaliações.

Durante as apurações, o MP recebeu denúncias de candidatos que relataram problemas como provas com marcações indicando respostas corretas, erros de digitação, questões duplicadas, troca de provas entre diferentes cargos, e falhas na pontuação de títulos. As atas das salas de aplicação evidenciaram ainda troca de provas, cartões de resposta com borrões, e inconsistências nos documentos dos candidatos.

Investigadores do Ministério Público descobriram, adicionalmente, que a sede do Instituto Agepe, que deveria estar localizada em Cacoal/RO, não possui a estrutura necessária para operar, caracterizando-se como uma sede de 'fachada'. As atividades seriam realizadas na residência do sócio-administrador, com familiares envolvidos na elaboração das provas.

O MP ressaltou que o Instituto Agepe já foi vinculado a outros concursos cancelados por irregularidades, incluindo eventos em Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira, o que fortalece o histórico negativo da empresa.

Diante das irregularidades, o Ministério Público solicitou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do Instituto Agepe Ltda., a suspensão de suas atividades na organização de concursos, bem como a suspensão das nomeações dos aprovados no certame de Teixeirópolis. Além disso, o MP pede a condenação da empresa por danos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos, e a anulação total do concurso e do contrato firmado com o município.

O juiz, ao analisar a Ação Civil Pública, decidiu parcialmente favorável ao Ministério Público, determinando a indisponibilidade dos bens da empresa e a suspensão das nomeações dos aprovados no certame nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, incluindo aqueles que já haviam sido convocados. A ação está em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO e pretende assegurar a lisura, moralidade e isonomia nos concursos públicos municipais, reforçando a atuação do MP na proteção do patrimônio público e dos interesses coletivos.