Nova lei agrava punição para violência psicológica contra mulher com tecnologia
Uma nova legislação, a Lei n.º 15.123/2025, aumenta penas para violência psicológica contra mulheres usando tecnologia como deepfakes, visando proteção e justiça.
O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve uma decisão judicial que condena o município de Colorado do Oeste a elaborar uma Política de Saneamento Básico, incluindo um Plano Municipal de Saneamento Básico. Essa ação deve seguir as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico, conforme estabelecido pela Lei nº 11.445/2007 e pelo Decreto nº 7.217/2010. O município terá um prazo de 90 dias para cumprir essa determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
A condenação ainda inclui a obrigação de promover a execução e a implantação de uma rede coletiva e integral de captação e tratamento de esgoto sanitário dentro de um prazo de quatro anos. A multa por descumprimento será fixada pelo Juízo competente. Além disso, o município deverá fiscalizar e tomar medidas necessárias para evitar a construção de sistemas de esgotamento sanitário irregulares por particulares, bem como deverá abster-se de utilizar métodos inadequados, sob pena de sanções.
Conforme informações coletadas pelo Ministério Público, Colorado do Oeste atualmente não possui uma rede adequada para captação e tratamento de esgoto. Desse modo, o esgoto gerado pela população, hospitais e estabelecimentos comerciais está sendo descartado em fossas rudimentares ou sépticas, sendo que estas últimas, apesar de oferecerem algum nível de tratamento, ainda contaminam o meio ambiente, afetando solo, lençol freático, rios e mananciais.
