Rosimiro morre ao combater incêndio em pastagem em Nova União RO
Proprietário de Nova União (RO) morreu ao tentar apagar incêndio em pastagem; vizinhos retiraram o corpo, perícia e Polícia Civil investigam as causas.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (17), uma resolução que atualiza os procedimentos de fiscalização da Lei Seca e regulamenta a possibilidade de uso de testes para identificar outras substâncias psicoativas.
A principal mudança é a criação de uma etapa inicial de triagem. Nessa fase, os agentes poderão utilizar equipamentos de pré-teste ou teste passivo para verificar indícios da presença de álcool. Esse resultado inicial terá caráter orientativo e, por si só, não é suficiente para autuar nem para comprovar que o motorista dirigia sob influência de álcool.
Quando a triagem indicar resultado positivo, deverão ser adotados os procedimentos de comprovação previstos na norma, como a utilização do etilômetro (bafômetro) e outros exames previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A resolução também disciplina o uso de aparelhos destinados à identificação de substâncias psicoativas. Esses equipamentos não precisam ter um modelo único definido pela norma, mas devem ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) por organismo acreditado pelo Inmetro. A detecção será qualitativa — indicará presença da substância, não sua concentração — e deve ser combinada com a análise dos sinais apresentados pelo motorista.
Além dos testes, a avaliação da capacidade psicomotora segue sendo um meio válido de fiscalização. O agente deverá registrar, no mínimo, dois sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora quando houver suspeita.
A resolução prevê procedimentos para situações que possam interferir nos resultados, como a presença temporária de álcool na boca — decorrente do consumo de produtos com álcool, enxaguantes bucais ou alimentos —, que exige avaliação posterior e reteste antes de qualquer conclusão sobre condução sob influência. O reteste também é previsto quando fatores técnicos ou operacionais inviabilizarem um resultado considerado válido.
Quanto à fiscalização em ocorrências, a norma determina que, sempre que possível, motoristas envolvidos em sinistros sejam submetidos à fiscalização. Em casos com morte, deverá ser realizado exame para verificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas. Os dados levantados poderão ser usados no planejamento e avaliação de políticas públicas de segurança viária.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) será atualizado para padronizar procedimentos em situações de recusa dos testes, definindo como a recusa deve ser registrada e diferenciando os procedimentos aplicáveis.
A resolução deixa claro que não cria novas infrações nem altera as sanções previstas no CTB: ela estabelece como a fiscalização deve ser realizada e como a infração deve ser comprovada.
A seguir, as penalidades atualmente aplicadas a quem recusa o exame comprobatório em blitz da Lei Seca:
| Penalidade | Consequência |
|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 (equivalente a dez vezes o valor da multa por infração gravíssima) |
| Suspensão da CNH | 12 meses |
| Recolhimento da CNH | Documento pode ser recolhido durante a fiscalização |
| Retenção do veículo | Veículo retido até que condutor habilitado assuma a direção |
| Reincidência | Multa em dobro (R$ 5.869,40) se a mesma infração ocorrer dentro de 12 meses |
Em uma mesma abordagem, a norma veda o registro simultâneo de autos de infração por dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas e por recusar o exame comprobatório destinado a verificar essa condição.
A resolução passa a vigorar após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). As mudanças relativas a fichas de fiscalização e códigos de enquadramento de infrações têm prazo de 60 dias para entrar em vigor, período em que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito deverão adaptar seus sistemas informatizados; até lá, permanecem em uso os códigos vigentes.
