SINDSEF RO obtém mediação da AGU para reenquadramento NA NI
SINDSEF/RO obteve com a AGU mediação para agendar reunião técnica no MGI sobre reenquadramento NA‑NI, dedicação exclusiva de professores transpostos e GDEXT.
A Lei Complementar Municipal nº 229/05 concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os moradores de Porto Velho que comprovem uma renda de até R$ 50 por pessoa do grupo familiar residente no imóvel.
Para solicitar o benefício, é necessário que o cidadão esteja inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), um sistema que compila informações de brasileiros que precisam de assistência social.
Clóvis Henrique da Silva, gerente do Cadastro Único de Porto Velho, informou que a Prefeitura oferece atendimento completo para auxílio no cadastro, que pode ser realizado nas oito unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) disponíveis no município.
Após se inscrever no CadÚnico, o cidadão deve comparecer à Secretaria Municipal de Economia (Semec) para protocolar o pedido de isenção, sendo essencial que o IPTU esteja registrado em nome da pessoa que está solicitando o benefício.
Embora muitos beneficiários do Bolsa Família tenham isenção, Clóvis Henrique explicou que a concessão do benefício é calculada com base na soma dos rendimentos da família, dividida pelo número de moradores. Apenas aquelas que se enquadram nos critérios da lei receberão a isenção.
Além disso, famílias com renda per capita de até R$ 100 que tenham pessoas com deficiência residindo no imóvel também podem solicitar a isenção do IPTU.
A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, ressaltou que o acesso à isenção é vital para as famílias em condição de vulnerabilidade. Ela mencionou que o acompanhamento contínuo das realidades familiares é essencial, principalmente quando a vulnerabilidade social se combina com a presença de uma pessoa com deficiência.
“Esse apoio é crucial, visto que as famílias que possuem uma pessoa com deficiência frequentemente enfrentam custos adicionais relacionados a saúde e cuidados especiais”, afirmou Tércia Marília.
A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a inclusão social, viabilizando a assistência necessária para as populações mais vulneráveis.
