Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A deputada estadual Cláudia de Jesus, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou uma indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) com o objetivo de promover a inclusão social e garantir igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência auditiva. A proposta visa isentar esses indivíduos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos.
A iniciativa busca modificar o Decreto Estadual nº 22.721/2018, que atualmente limita a isenção do ICMS a determinadas categorias de pessoas com deficiência. De acordo com Cláudia, a inclusão das pessoas com deficiência auditiva é fundamental, uma vez que elas não estão contempladas na legislação vigente, configurando uma exclusão injusta.
A mudança proposta se baseia na definição de pessoas com deficiência auditiva estabelecida pela Lei Federal nº 14.768 de 2023, visando ampliar o alcance do benefício fiscal e assegurar mais acessibilidade e mobilidade ao grupo. Cláudia de Jesus enfatizou que essa inclusão representa um passo importante na garantia dos direitos dessas pessoas, corrigindo uma lacuna histórica.
