Receita Federal estabelece regras para fintechs no combate à lavagem de dinheiro

A Receita Federal anunciou a inclusão das fintechs nas mesmas exigências regulatórias que os bancos, em relação à obrigação de fornecer informações necessárias ao combate de crimes como a lavagem de dinheiro. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 29 de setembro.

As fintechs são empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro, oferecendo serviços como crédito, pagamentos, gestão financeira, empréstimos e investimentos por meio de plataformas online.

A decisão foi motivada após três grandes operações de combate ao crime organizado, que revelaram um extenso esquema de lavagem de dinheiro, durante o qual foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais em pelo menos oito estados, resultando em 14 prisões e centenas de buscas e apreensões. Estima-se que os grupos criminosos movimentaram cerca de R$ 140 bilhões de forma ilícita.

De acordo com o primeiro artigo da nova instrução normativa, as fintechs devem implementar 'medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, especialmente aqueles relacionados ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e a fraudes'. A Receita Federal enfatiza que indícios de crimes serão comunicados às autoridades competentes.

As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos, ou seja, as fintechs, estarão agora sujeitas às mesmas normas e obrigações acessórias que os bancos, conforme aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), particularmente no que diz respeito à apresentação do e-Financeira, documento que contém informações sobre movimentações de alto valor. A medida foi assinada pelo atual secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Recentemente, a Receita identificou que as fintechs estavam sendo utilizadas para lavagem de dinheiro devido a um vazio regulatório, já que não se encontravam sob as rigorosas obrigações de transparência presentes para instituições financeiras tradicionais. O crime organizado aproveitava essa lacuna para ocultar e movimentar dinheiro sujo.

Em 2022, a Receita havia anunciado uma instrução normativa que estenderia as obrigações de transparência e informações às fintechs, com validade a partir de janeiro de 2025. No entanto, essa medida foi revogada após uma campanha de desinformação que disseminou fake news sobre o tema.