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Operação encerra atuação da Arasuper em Rondônia; empresa diz que recursos serão realocados ao Acre após análise estratégica, sem data de fechamento definida.
Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), realizada nesta terça-feira (23), o Governo de Rondônia informou que não há margem fiscal para conceder promoções a policiais e bombeiros militares em 2026. O encontro, conduzido pelo deputado Jesuíno Boabaide (PSD), tinha como objetivo destravar projeto de reestruturação das carreiras das corporações.
Representantes da Secretaria de Planejamento (Sepog), da Secretaria de Finanças (Sefin) e da Contabilidade Geral do Estado (Coges) explicaram que aprovar aumento de vagas sem indicação de receita seria crime de responsabilidade e tornaria o ato nulo. Jurandi, da Coges, afirmou que "não há margem fiscal para aprovar qualquer projeto que impacte a despesa de pessoal". A secretária da Sepog, Beatriz, apontou falhas de cálculo no projeto original e ausência da declaração do ordenador de despesas sobre a viabilidade financeira.
Para evitar o arquivamento, a procuradoria-geral do Estado sugeriu a inclusão de uma "trava fiscal" no texto. Na prática, a Assembleia votaria a redistribuição das vagas, mas a promoção não seria automática: a conclusão do curso de formação não geraria direito imediato à ascensão. As promoções só ocorreriam futuramente, por decreto do governador, quando houver disponibilidade orçamentária comprovada.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Glauber, apoiou a medida, lembrando que trava semelhante foi aplicada recentemente a projetos de melhoria salarial do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A discussão sobre a trava surgiu para buscar um meio-termo entre a necessidade de avançar na reestruturação das carreiras e as restrições legais e fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A realização imediata dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) também foi inviabilizada por limitações orçamentárias. Segundo o tenente-coronel Glauber Souto, da Secretaria de Segurança (Sesdec), faltam cerca de R$ 6 milhões para custear quatro turmas previstas, incluindo bolsas, horas-aula e munição. O secretário de Segurança, Pachá, e o deputado Boabaide solicitaram que parlamentares destinem emendas para financiar os cursos, diante do fim dos prazos de execução no ano eleitoral, previsto para 4 de julho.
No plenário, houve reações divergentes. Um sargento classificou a proposta como "desrespeito", citando a baixa proporção de subtenentes no quadro da PM (130) frente a um efetivo superior a 8 mil militares. Por outro lado, o coronel Glauber ressaltou que a arrecadação estadual cresceu de R$ 8 bilhões para R$ 18,5 bilhões, levando parlamentares a questionarem por que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal recai sobre as promoções da segurança diante do aumento de receita.
Associações de praças orientaram a tropa a aceitar a solução como paliativa. O sargento Pereira admitiu que a medida não resolve o problema definitivamente, mas defendeu a realização imediata dos cursos para antecipar uma etapa de formação que pode durar até 10 meses, deixando os militares prontos quando houver disponibilidade de recursos.
