Buscas na casa de Ilhan Omar em Washington por fraude imigratória
Operação em Washington investiga suposta fraude migratória envolvendo documentos da deputada Ilhan Omar; ação ocorre semanas antes das eleições.
A Câmara Municipal promulgou a Lei nº 3.440/2026, que autoriza a entrega domiciliar e gratuita de medicamentos de uso contínuo para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) residentes em Porto Velho. A medida, assinada pelo presidente do legislativo municipal, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, tem o objetivo de aumentar a dignidade, o conforto e a acessibilidade de quem enfrenta dificuldades severas de locomoção.
Quem tem direito ao benefício?
- Idosos: pessoas com 60 anos ou mais.
- Pessoas com deficiência (PCDs): indivíduos com impedimentos de longo prazo, físicos ou mentais, que apresentem insuficiência motora permanente nos membros inferiores, dificultando a locomoção em vias públicas ou o acesso ao transporte coletivo tradicional, mesmo com próteses, cadeiras de rodas ou muletas.
O que são medicamentos de uso contínuo?
São remédios essenciais para o tratamento de doenças crônicas ou degenerativas que não podem ser interrompidos. A lei prevê que o SUS poderá fornecer medicamentos genéricos para atender à demanda.
Como funcionará a entrega?
A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) será responsável pela logística, utilizando a capilaridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para levar os medicamentos às residências dos pacientes cadastrados, com entregas programadas para ocorrer antes do término do estoque anterior.
O cadastro e a receita terão validade de seis meses; após esse prazo, o beneficiário deverá apresentar nova prescrição médica para renovação. A entrega não poderá ser suspensa sem ordem expressa do médico responsável.
Os ACS também farão fiscalização: deverão notificar o SUS em caso de mudança de endereço, uso irregular do medicamento ou óbito do beneficiário.
Como se cadastrar?
Os interessados que atendam aos critérios devem procurar a Unidade de Saúde mais próxima da residência. Se o paciente não puder comparecer por limitações de saúde, o cadastro poderá ser realizado por procurador legal ou representante do incapaz.
Documentos obrigatórios para o cadastro:
- Formulário de "Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Uso Contínuo" preenchido;
- Comprovação da condição de idoso ou de PCD;
- Receita médica original em papel timbrado, com nome do paciente, CID, nome e dose da medicação, assinatura e carimbo com CRM do médico;
- Cópia do RG;
- Cópia do comprovante de residência.
De onde virá o recurso?
Os custos do programa serão cobertos por dotações orçamentárias do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e ficará facultado o uso de verbas do Fundo Nacional do Idoso, para evitar impacto exclusivo nos cofres municipais.
Próximos passos
A lei foi promulgada, mas a entrada em vigor depende de regulamentação do Poder Executivo: o texto fixa prazo de 180 dias para que sejam definidas as regras de cadastramento e a organização das equipes de saúde. A expectativa é que as entregas comecem a operar efetivamente no final de 2026.
