Câmara dos Deputados aprova novo modelo de licenciamento ambiental no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17 de outubro, o texto-base do Projeto de Lei 2.159/2021, que modifica as regras para a emissão de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta recebeu 267 votos a favor e 116 contra. A votação foi concluída às 1h53, e os deputados continuam analisando as emendas apresentadas pelos senadores.

O projeto estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o país e introduz novos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental.

Uma das principais inovações é a implementação de um modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com processos simplificados e prazos reduzidos. Esse modelo poderá ser aplicado, por exemplo, a obras de duplicação e pavimentação de rodovias e à instalação de linhas de transmissão em áreas já existentes. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), incorporou 31 emendas do Senado ao texto anteriormente aprovado pela Câmara.

O relator argumentou que o novo modelo proporcionará mais objetividade e clareza ao processo, favorecendo o desenvolvimento sustentável do país. Entre as mudanças, uma emenda prevê que normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não se apliquem a empreendimentos de mineração de grande porte ou de alto risco até que uma legislação específica seja aprovada. Outra alteração retira de autoridades envolvidas no processo a prerrogativa de determinar quais atividades devem ter participação obrigatória no licenciamento.

A discussão em plenário revelou divisões de opiniões. Parlamentares a favor da proposta enfatizaram a necessidade de desburocratização e padronização do licenciamento para estimular investimentos públicos e privados. Em contrapartida, a oposição alertou sobre o risco de retrocessos e fragilização das garantias socioambientais. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a medida pode facilitar desastres, como os ocorridos em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) caracterizou a votação como um “desrespeito” às vítimas dessas tragédias. O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu que a proposta é um progresso necessário para o desenvolvimento do Brasil. A votação ocorreu no Dia de Proteção às Florestas, o que gerou críticas de deputados como Chico Alencar (Psol-RJ), que condenou a escolha da pauta em um dia dedicado à preservação ambiental.