Ala do STF defende julgar após eleições ações sobre dosimetria
Ministros do STF sugerem adiar até após as eleições o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir em 2 anos e 5 meses a 3 anos a pena de Bolsonaro.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou, após revisão técnica dos custos referenciais, um possível sobrepreço de R$ 2.165.805,55 em contratação pública. Segundo o relatório, o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Cleone Lima Ribeiro elaborou e aprovou um Termo de Referência com falhas graves, estabelecendo preços acima dos praticados no mercado e sem critérios objetivos para diferenciar "horas produtivas" de "improdutivas". O ex-secretário e a empresa Guedes Terraplanagem foram responsabilizados solidariamente por esse montante.
A auditoria apontou também pagamentos sem cobertura legal. Os contratos formalmente celebrados pela prefeitura somavam R$ 5.277.702,00, mas a execução financeira chegou a R$ 8.419.280,01, uma diferença de R$ 3.141.578,01. Esse valor corresponde a serviços pagos mesmo após o esgotamento dos quantitativos licitados, sem a assinatura de aditivos nem a realização de nova licitação.
Por esse prejuízo, o TCE-RO responsabilizou diretamente o ex-prefeito Anildo Alberton, o ex-secretário Cleone Lima Ribeiro e o atual secretário municipal de Obras e Serviços José Luiz Ortiz de Abreu, apontados por autorizarem a continuidade dos pagamentos de forma irregular.
Os auditores também constataram deficiência no controle sobre o maquinário: faltavam fotografias dos horímetros dos equipamentos, registros de horários de início e término das atividades e relatórios consolidados. Em um teste de produtividade, a prefeitura liquidou pagamento por 568 horas de uso de uma motoniveladora, enquanto a estimativa técnica indicou apenas 73,63 horas — diferença superior a 600%.
Os citados têm prazo de 30 dias para apresentar defesa ou promover o recolhimento voluntário dos valores aos cofres públicos. O processo seguirá como Tomada de Contas Especial para apurar a extensão do dano e responsabilizar os envolvidos.
