Sindicatos do Fisco de Rondônia repudiam corte no FUNDAT

Os sindicatos dos auditores fiscais e dos analistas tributários de Rondônia — SINDAFISCO e SINAFISCO — divulgaram nota pública em repúdio ao Projeto de Lei Complementar 201/2026, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, que propõe reduzir a parcela das multas fiscais destinadas ao FUNDAT (Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária).

Criado pela Lei Complementar nº 855/2015, o FUNDAT financia a modernização e a manutenção da Administração Tributária estadual, incluindo serviços de tecnologia da informação da SEFIN/RO, infraestrutura de equipamentos e unidades de fiscalização e de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, além de custear capacitação e melhorias nas condições de trabalho da carreira TAF.

O projeto apresentado pretende reduzir de 50% para 10% o percentual das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal que é destinado ao Fundo. O Governo alega que os 40% retirados seriam destinados a municípios; entretanto, os sindicatos afirmam que essa justificativa é improcedente.

Segundo as entidades, a receita de multas fiscais não integra a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios e é repassada integralmente para a Conta Única do Estado. Por isso, a retirada de parcela significativa do FUNDAT comprometeria a continuidade dos serviços de TI, as obras previstas no planejamento estratégico da SEFIN e a manutenção de acordos e benefícios pagos em folha.

Os sindicatos alertam que a redução ameaça reformas e obras previstas, citando como exemplo postos fiscais vinculados à 1ª DRRE em completo sucateamento e com condições insalubres de trabalho. O Posto Fiscal do IATA, no distrito de Guajará-Mirim, é apontado como estando em estado precário, com plantonistas revezando-se entre plantões fiscais, o atendimento na Agência de Rendas local e serviços nos Correios. Outras agências de rendas do interior também estariam em péssimas condições de conservação.

Além das condições físicas, as entidades ressaltam o defasado quadro de pessoal, que compromete o crescimento da arrecadação e a regularidade das atividades. Eles questionam a viabilidade de realizar o concurso previsto no planejamento estratégico, reformar unidades da Coordenadoria da Receita Estadual, manter serviços essenciais de TI e promover capacitações com recursos reduzidos do FUNDAT.

Os sindicatos anunciam disposição para reagir caso a medida não seja revista, incluindo a possibilidade de paralisações em protesto, para exigir que o Governo de Rondônia respeite o papel do fisco e as condições de trabalho dos servidores, considerados essenciais ao funcionamento do Estado.