Vereador Jair TopCar processa Dr Júnior Queiroz por disputa de suplência na Câmara dos Deputados

O vereador de São Miguel do Guaporé, Jair Silva Gomes, conhecido como Jair TopCar, ingressou com uma ação judicial contra o vereador de Porto Velho, Militino Feder Junior, que também é conhecido como Dr. Júnior Queiroz. A ação se dá em meio à disputa pela vaga deixada na Câmara dos Deputados após a cassação de Lebrão.

O processo, registrado sob o número 7044306-69.2025.8.22.0001, foi distribuído em 31 de julho de 2025, e analisado pela 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia. TopCar, que ocupa a posição de quinto suplente do Podemos nas eleições proporcionais de 2022, argumenta que as mudanças no quociente partidário, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, alteraram a ordem de suplência na câmara.

A decisão do STF, através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7228 e 7263, estabeleceu novas regras para a distribuição das "sobras das sobras", levando à diplomação de Rafael Bento Pereira, o Rafael Fera, do Podemos, em substituição a Lebrão. Contudo, TopCar salienta que Militino Feder Junior se desfilou do Podemos em 4 de abril de 2024, filando-se imediatamente ao Republicanos.

Jair TopCar anexou certidões de órgãos da Justiça Eleitoral e da Câmara Municipal de Porto Velho, onde Júnior Queiroz exerce seu mandato, ao processo. Ele solicita formalmente o reconhecimento da desfiliação de Militino, o que o colocaria como o próximo na linha sucessória em caso de vacância da atual vaga ocupada por Rafael Fera, cuya elegibilidade está sendo questionada judicialmente.

O juiz Haruo Mizusaki analisou o caso e reconheceu o “interesse jurídico legítimo” de TopCar, mas declarou a incompetência da Justiça Comum para decidir sobre a questão da infidelidade partidária, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente à Justiça Eleitoral, conforme a Resolução TSE nº 22.610/2007.

Na sentença, o juiz citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reforça a competência da Justiça Eleitoral na análise dessas matérias. Ele destacou que qualquer alteração na ordem de suplência deve ser realizada com o devido processo legal e por um órgão competente da Justiça Eleitoral.

Consequentemente, o juiz determinou que, caso deseje prosseguir com a demanda, TopCar deve apresentar a ação ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. A decisão foi publicada no dia 1º de agosto de 2025.