Desenrola Rural já registra 313 mil renegociações e R$ 6 3 bilhões recuperados
O programa Desenrola Rural supera expectativas com 313 mil renegociações, beneficiando 175 mil agricultores e injetando R$ 6,3 bilhões na agricultura familiar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil, mas com 14 vetos. Este projeto, que está em tramitação desde 1999, define regras para o uso de agrotóxicos, cuja utilização é comum no setor agrícola para garantir a produtividade, embora represente riscos para a saúde humana, animal e para o meio ambiente.
O Planalto justificou os vetos com o intuito de assegurar a integração entre as necessidades produtivas do setor agrícola, a proteção da saúde e a preservação do meio ambiente. Atualmente, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, tendo registrado 2.181 novos produtos entre 2019 e 2022, além dos 505 novos registros aprovados em 2023, conforme dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Um veto notável foi ao dispositivo que transferiria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suas atribuições de fiscalização, para que fossem administradas pelo Ministério da Agricultura. O governo argumentou que isso precarizaria a atuação desses órgãos, que desempenham um papel vital na reanálise toxicológica e ecotoxicológica, assegurando direitos constitucionais relacionados à vida, saúde e meio ambiente.
Outros vetos seguiram um raciocínio semelhante, sendo considerados contraproducentes ao modelo regulatório tripartite estabelecido em 1989. Além disso, o veto de um artigo que limitava o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos foi fundamentado na necessidade de proteger o direito à informação dos consumidores sobre os riscos associados a esses produtos.
O presidente também vetou a criação de uma taxa relacionada à avaliação e registro de agrotóxicos, pois o artigo não apresentava uma base de cálculo, o que poderia levar a uma cobrança inconstitucional e à revogação de taxas já existentes.
Durante a tramitação no Senado, o projeto foi alvo de críticas de diversas entidades, sendo denominado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A entidade denunciou retrocessos na regulação dos agrotóxicos, que poderiam enfraquecer os papéis do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente, além de permitir a exportação de agrotóxicos sem registro ou cujos usos são proibidos no Brasil.
Após os vetos, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida considerou a decisão como um ato importante, mas insuficiente para resolver as questões relacionadas à nova legislação. A campanha enfatizou a necessidade de mobilização para evitar que o Congresso Nacional derrube os vetos.
A nova regulação enfrentou a oposição de diversos setores, incluindo o Instituto Nacional de Câncer, diversos órgãos de proteção ao meio ambiente e saúde pública, e até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil foi contatada pela Agência Brasil para comentar sobre os vetos, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
