Câmara de Porto Velho aprova projeto que Prioriza Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 4.837/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza. Este projeto assegura prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza em órgãos e serviços públicos do município.

A proposta estabelece que as vítimas terão direito a um atendimento célere, preferencial e humanizado em unidades de saúde, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), entre outros equipamentos públicos municipais.

O projeto também prevê prioridade na tramitação de processos administrativos relacionados à condição de vítima, além de um encaminhamento facilitado para serviços de apoio psicológico, jurídico, social e de saúde. Também há a inclusão preferencial em programas de geração de renda, qualificação profissional, moradia e proteção social.

O vereador Nilton Souza destacou que a aprovação da matéria representa um avanço significativo nas políticas públicas municipais: "Este projeto é um passo essencial para proteger e amparar as mulheres de nossa cidade que sofrem violência. Não podemos permitir que elas enfrentem sozinhas o ciclo de dor e opressão. O poder público precisa estar preparado para acolher com respeito, dignidade e prioridade essas vítimas, garantindo o acesso rápido aos serviços que podem ajudá-las a recomeçar suas vidas."

A iniciativa está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e com tratados internacionais que visam proteger os direitos humanos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário.

Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei 4.837/2025 agora segue para sanção do Executivo Municipal.