SINDSEF RO obtém mediação da AGU para reenquadramento NA NI
SINDSEF/RO obteve com a AGU mediação para agendar reunião técnica no MGI sobre reenquadramento NA‑NI, dedicação exclusiva de professores transpostos e GDEXT.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, na última quarta-feira, de uma audiência pública para discutir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a questão dos cartões de crédito consignado com reserva de margem consignável.
O evento ocorreu no auditório do prédio-sede da Defensoria Pública de Rondônia, localizado em Porto Velho. Durante a audiência, a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima ressaltou que essa prática tem prejudicado, em especial, pessoas idosas, pensionistas e outros consumidores em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a promotora, a realização desse debate é crucial para padronizar a interpretação do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a ilegalidade dessa forma de contrato e seus efeitos jurídicos. Ela sublinhou que os problemas começam antes mesmo da assinatura do contrato, destacando que "o contrato começa na oferta publicitária". Nicolai alertou para o uso de publicidades enganosas que têm lesado consumidores hipervulneráveis, especialmente os mais velhos, que são frequentemente enganados por ofertas apresentadas como empréstimos consignados, mas com taxas de juros muito mais elevadas.
A representante do MPRO enfatizou que é essencial que o tema seja amplamente discutido com a sociedade e com órgãos de controle para se encontrar soluções em conjunto. "É necessário somar esforços com a Defensoria Pública, o Procon e outras instituições para estabelecer um entendimento favorável aos idosos, que já enfrentaram prejuízos recentes no INSS e continuam sendo alvo de práticas prejudiciais por parte de instituições financeiras", afirmou.
Além disso, Daniela Nicolai, que supervisiona a Promotoria do Idoso, informou que o MPRO está desenvolvendo um projeto voltado ao enfrentamento do superendividamento, um problema que afeta de maneira intensa a população idosa. Ela declarou: "O consumidor idoso anda de mãos dadas com a vulnerabilidade. Nosso compromisso é ouvir, atuar em parceria e buscar soluções para reduzir esses danos".
