Porto Velho aprova lei que libera spray de pimenta para defesa das mulheres
Porto Velho aprova Política Municipal de Proteção à Mulher e libera venda e porte de spray de pimenta, em vigor imediato para ampliar defesa pessoal feminina.
A Justiça Federal de Rondônia reconheceu a Fazenda Gobbi, que abrange aproximadamente 2,3 mil hectares na Gleba Marmelo, como área pública, conforme entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A decisão determina a reintegração de posse para a União, visando a destinação da área para a reforma agrária.
A sentença da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, que deve ser cumprida em até 60 dias corridos, estipula a desocupação voluntária da área, com uma multa diária de R$ 1 mil a ser aplicada caso as ordens não sejam respeitadas. Se a desocupação não ocorrer de forma pacífica, a Justiça pode aumentar o valor da multa e adotar medidas de força, incluindo o uso de força policial.
O juiz que analisou o caso afirmou que não há dúvidas sobre a natureza pública do bem, reiterando que a ocupação por um particular ocorreu irregularmente, sem autorização da administração pública. Os registros apontam um aumento na área ocupada: em 1991, eram 750 hectares, passando para 1,3 mil em 1996 e mais de 2 mil hectares em 2007.
Por ser um bem público, o magistrado enfatizou que não é possível a aquisição da propriedade por usucapião, como tentava justificar o proprietário. Segundo a Constituição, a usucapião, que permite a aquisição de propriedade por meio do uso prolongado, não é aplicável a bens públicos.
