Justiça determina desocupação e multas a infratores na Reserva Jaci Paraná

A Justiça de Rondônia, em resposta a uma ação do Estado sob o número 7072728-25.2023.8.22.0001, tomou medidas severas contra pessoas e empresas envolvidas em atividades irregulares na Reserva Extrativista Jaci Paraná.

Os cidadãos C.R.O., C.P.A. e D.C.S. foram intimados a desocupar a reserva em um prazo de cinco dias, podendo o período ser estendido mediante justificativa. O não cumprimento resultará em remoção forçada e multas diárias variando de R$ 20.000,00 a R$ 300.000,00. Adicionalmente, devem cessar imediatamente quaisquer atividades econômicas não autorizadas pelo Estado, sujeitando-se às mesmas penalidades.

Para garantir o cumprimento das ordens, o Estado de Rondônia poderá cortar o fornecimento de energia elétrica aos envolvidos caso não desocupem ou encerram suas atividades no prazo estabelecido. Os requeridos também são obrigados a retirar todos os semoventes da área ocupada em até cinco dias. Caso isso não ocorra, o Estado poderá realizar a venda antecipada dos animais.

Os indivíduos mencionados têm a responsabilidade de demolir ou destruir quaisquer estruturas na área em questão, sem direito a indenizações, sob pena de multa diária. Além disso, os frigoríficos IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e DISTRIBOI - INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA foram proibidos de realizar transações com bovinos oriundos da reserva, sujeitando-se a multas de R$ 1.000.000,00 em caso de descumprimento.

A decisão, datada de 8 de dezembro de 2023, destaca o compromisso com a preservação ambiental e a rigorosa aplicação das leis na região. O documento foi assinado digitalmente pelo Técnico Judiciário, por ordem do Juiz de Direito.