Vereador Dr. Breno Mendes propõe multa em cobrança indevida da Energisa em Porto Velho

O Vereador Dr. Breno Mendes, conhecido como Fiscal do Povo, apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Porto Velho que visa estabelecer uma multa de dez vezes o valor cobrado indevidamente pela Energisa aos consumidores, em casos de cobranças ilegais relacionadas a inspeções administrativas.

A proposta tem como objetivo defender os consumidores da cidade contra práticas abusivas, como a cobrança de custos administrativos por inspeções de rotina ou vistorias realizadas pela própria concessionária de energia elétrica. Este projeto está em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, que proíbe a cobrança dessas inspeções aos consumidores.

Dr. Breno Mendes destacou que com essa iniciativa, os consumidores que forem cobrados indevidamente terão o direito de receber um ressarcimento equivalente a dez vezes o valor pago. Por exemplo, se um consumidor for cobrado em R$ 350, a Energisa terá a obrigação de devolver R$ 3.500.

O vereador também enfatizou que o projeto tem como meta fortalecer os direitos dos consumidores contra cobranças indevidas, assegurando que eles sejam tratados de forma justa. “A aprovação depende da mobilização dos consumidores e dos demais vereadores, e depois precisa da sanção do prefeito”, comentou Dr. Breno Mendes.

O projeto estipula que:

• A Energisa não poderá cobrar preços aos consumidores por inspeções de rotina ou motivadas por problemas técnicos que sejam de sua responsabilidade;
• Caso haja cobrança indevida, a concessionária deverá restituir ao consumidor um valor dez vezes maior que o cobrado, acrescido de correção e juros;
• A proposta se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor e na REN ANEEL 1000/2021.

Os próximos passos incluem a análise do projeto pelas comissões da Câmara, seguida pela votação em plenário. A expectativa é que a proposta seja aprovada ainda neste semestre, contribuindo para a proteção dos direitos dos consumidores em Porto Velho.