Rio pede falência de Grupo Manguinhos por dívida bilionária
Governo do Rio pede conversão da recuperação do Grupo Manguinhos em falência, citando dívida de R$25,7 bi, parcelamento descumprido e receita quase zero.
De autoria do deputado estadual Delegado Camargo, a Lei nº 5.978/2025 estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de espaços e assentos preferenciais em praças de alimentação, bares, restaurantes e estabelecimentos similares em todo o estado de Rondônia.
A norma determina que esses espaços sejam identificados e distribuídos em locais de fácil acesso e com boa visibilidade, evitando isolamento e dificuldades de circulação. A disposição deve permitir circulação adequada e acesso direto às áreas comuns do estabelecimento.
A lei garante ainda que pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida possam se acomodar acompanhadas de pelo menos uma pessoa, preservando o convívio familiar e social e reduzindo constrangimentos no atendimento.
Na prática, a medida visa enfrentar a falta de estrutura adequada em ambientes coletivos, que frequentemente impede ou dificulta a frequência dessas pessoas a estabelecimentos com conforto e dignidade. Problemas como ausência de assentos apropriados e obstáculos na locomoção passam a ser tratados como obrigação legal.
A proposta que originou a lei buscava padronizar e ampliar práticas já adotadas pontualmente. Ao tornar a reserva obrigatória, o texto corrige uma distorção comum: vagas preferenciais em estacionamentos sem garantia de espaços adequados no interior dos estabelecimentos.
O deputado Delegado Camargo justifica a iniciativa como parte de uma atuação voltada à inclusão e à garantia de direitos, transformando demandas recorrentes em obrigação legal e ampliando o alcance de políticas que impactam a rotina das famílias.
Mais do que uma adequação estrutural, a Lei nº 5.978/2025 estabelece um padrão de acessibilidade em Rondônia, consolidando o entendimento de que inclusão deve ser regra em espaços de convivência social.
