Deputada Cláudia de Jesus propõe isenção de ICMS e IPVA para pacientes com doenças crônicas

A deputada estadual Cláudia de Jesus, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou recentemente duas indicações ao governo do estado com o objetivo de modificar a legislação atual. As proposições visam garantir isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas diagnosticadas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças correlatas.

As indicações foram enviadas à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e pedem a atualização do Decreto nº 22.721 de 2018, que regulamenta o ICMS, e do Decreto nº 9.963/l de 2002, referente ao IPVA. A mudança proposta tem como intuito incluir esses pacientes especificamente no rol de beneficiários das isenções fiscais na aquisição e propriedade de veículos automotores.

Cláudia de Jesus enfatiza que a iniciativa busca adequar a legislação estadual às disposições da Lei Federal nº 14.705, que, alterada pela Lei Federal nº 15.176, equipara essas condições legais à situação de pessoas com deficiência, desde que uma avaliação biopsicossocial seja realizada por uma equipe multiprofissional, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A deputada aponta que a falta de previsão explícita nos decretos estaduais tem ocasionado insegurança jurídica e obstáculos administrativos no acesso a esses benefícios fiscais. “As leis federais já reconhecem essas pessoas como equiparadas à pessoa com deficiência. É fundamental que o Estado atualize seus decretos para garantir isonomia tributária, segurança jurídica e respeito à dignidade de quem convive diariamente com doenças que causam dor crônica e limitações”, afirma Cláudia de Jesus.