Assembleia Legislativa de Rondônia aprova suspensão de plano de desocupação de semoventes

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na noite de terça-feira, 9 de outubro, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do plano de desocupação de semoventes em unidades de conservação. Esta medida é um avanço importante na luta dos habitantes da região do Soldado da Borracha, que buscam garantir seu direito de ir e vir, além da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).

O presidente da Alero, deputado Alex Redano, enfatizou a importância da GTA, que é um documento obrigatório a nível nacional para o transporte de animais vivos, excluindo apenas cães e gatos. A GTA assegura a rastreabilidade, informando sobre a origem, destino e finalidade do transporte, além de atestar as condições sanitárias dos animais, minimizando a propagação de doenças e garantindo a saúde pública.

Redano alertou que, sem acesso à GTA, os moradores da região enfrentavam sérios desafios, como a impossibilidade de transportar legalmente seus animais. Isso impedia a comercialização de gado, a participação em feiras e, até mesmo, o acesso a atendimento veterinário em outras localidades. A situação ainda gerava o risco de multas e penalidades, aumentando a insegurança jurídica e econômica das famílias locais.

Com a aprovação do PDL, a Assembleia Legislativa conseguiu aliviar os impactos enfrentados pela comunidade. Segundo Redano, essa decisão não é a solução definitiva, mas representa um alívio imediato e demonstra o compromisso da Casa de Leis com os cidadãos.

Redano também destacou que a aprovação é fruto de articulação e mobilização coletiva, ressaltando que, embora não represente a resolução final, essa vitória oferece esperança aos moradores e reitera a dedicação da Assembleia em continuar lutando contra essa injustiça.

A luta, no entanto, não se limita ao âmbito legislativo. Lideranças políticas afirmaram que as ações continuam na esfera judicial, com o objetivo de proteger propriedades com escritura pública e documentação regular de possíveis ações adversas do Estado.

Fonte da imagem: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO

Fonte das informações: ALE/RO