Prefeitura instala placas e pinta PARE em cruzamentos criticos
A Prefeitura vai instalar novas placas e pintar 'PARE' em cruzamentos críticos, começando nos próximos dias para reduzir acidentes e organizar o tráfego.
Vilhena (RO), abril de 2026 — Em vídeo divulgado nas redes sociais, o vereador Samir Ali (MDB) classificou como “aumento de despesa” o jeton de R$ 4.000 por reunião previsto no projeto de criação do Conselho de Gestão e Governança do Município (CGGV), encaminhado pelo Executivo por meio do Ofício nº 204/2026.
O debate, porém, inclui decisões tomadas pela própria Câmara Municipal entre 2024 e 2025, quando os vereadores aprovaram dois aumentos de remuneração sem audiência pública, sem consulta à sociedade e, em ao menos um caso, sem debate em plenário.
O primeiro aumento ocorreu com a fixação do subsídio da legislatura vigente. Desde janeiro de 2025 cada vereador de Vilhena passou a receber R$ 10.000, valor definido internamente pela Câmara. A medida, embora considerada legal conforme as atribuições da Casa, foi adotada sem participação do Executivo e sem processo público de discussão.
O segundo aumento foi a concessão de auxílio-alimentação de R$ 1.400 mensais a cada vereador, aprovada em 3 de junho de 2025 por meio do Projeto de Resolução nº 60/2025, com placar de 8 a 4. O vereador Samir Ali votou contra; ainda assim, o benefício começou a ser pago a todos os parlamentares a partir de junho de 2025, sem que haja registro público de renúncia ou devolução por parte dos que discordaram. O impacto anual apenas desse auxílio na folha é de R$ 218.400.
O CGGV proposto pelo Executivo é descrito no projeto como órgão consultivo e deliberativo, com duas reuniões ordinárias por mês, composto pelo prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete, procurador-geral e secretários de áreas estratégicas. A função prevista inclui articular secretarias, monitorar políticas públicas e deliberar sobre ações estratégicas, com elaboração obrigatória de ata.
A remuneração prevista é de R$ 4.000 por reunião efetivamente participada, com teto de R$ 8.000 por mês. O projeto informa que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e apresenta estimativa de impacto e dotação específica.
Na prática, o jeton só seria pago mediante realização de reunião, presença do membro e lavratura de ata. Isso contrasta com o auxílio-alimentação dos vereadores, que é pago mensalmente sem exigência de reunião, de entregável ou de prestação de contas individualizada.
Sobre a legalidade, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), no Documento DM nº 0064/2025-GCFCS.TCE-RO, arquivou denúncia relativa ao auxílio-alimentação, entendendo que a medida estava em conformidade com a lei. Pelo mesmo entendimento técnico, a remuneração por participação em reuniões proposta para o CGGV também teria amparo jurídico.
A principal questão colocada à população de Vilhena é a coerência de critérios: quando a reposição ou verba indenizatória beneficia a Câmara, a medida é aprovada internamente e considerada regular; quando proposta para secretários que participam de um órgão colegiado com reuniões e atas, é qualificada como “abuso” ou “aumento de despesa”.
Ao cidadão que financia tanto o gabinete do prefeito quanto o plenário dos vereadores, resta a pergunta formulada por críticos da proposta: por que uma mesma ferramenta de remuneração é aceitável para os vereadores e inaceitável quando destina-se a secretários responsáveis por executar políticas públicas? O debate sobre aplicação uniforme de regras entre os poderes permanece em aberto.
O vereador Samir Ali tem espaço aberto para apresentar contraposição às informações aqui resumidas.
