Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A Lei Complementar nº 1.274/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo), passou a ser o foco de debate jurídico sobre a regularização de áreas produtivas em Rondônia. A norma é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e será analisada com base em uma diligência técnica prevista para ocorrer no estado ainda no mês de maio.
A diligência permitirá que o STF avalie, além dos documentos, a realidade das famílias que vivem e produzem em áreas que foram transformadas em unidades de conservação, com atenção a regiões como Buritis. A visita técnica tem o objetivo de confrontar dados formais com a situação concreta das ocupações.
A lei trata da readequação dos limites de reservas como Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha, buscando conciliar a preservação ambiental com ocupações já consolidadas. Segundo a proposta, a reestruturação dos limites visa resolver conflitos fundiários e oferecer segurança jurídica a quem ocupa essas áreas há décadas.
Autor da proposta, Dr. Luís do Hospital afirma que a iniciativa pretende corrigir distorções históricas e assegurar estabilidade jurídica a produtores. "A nossa intenção sempre foi equilibrar a preservação ambiental com o direito de quem vive e produz nessas áreas há muitos anos. Estamos falando de famílias que ajudaram a construir a economia do estado e que precisam de segurança jurídica para continuar trabalhando", declarou o parlamentar.
A articulação da diligência no estado foi conduzida pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que levou o tema ao STF. A iniciativa representa um esforço conjunto das bancadas estadual e federal para buscar uma solução definitiva ao impasse.
As autoridades envolvidas esperam que a visita técnica forneça subsídios para o voto dos ministros do STF e contribua para uma decisão que concilie desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.
