Ala do STF defende julgar após eleições ações sobre dosimetria
Ministros do STF sugerem adiar até após as eleições o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir em 2 anos e 5 meses a 3 anos a pena de Bolsonaro.
O Partido Liberal de Rondônia (PL-RO) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Tribunal de Justiça do Estado, solicitando uma medida cautelar que vise suspender os efeitos da Emenda Constitucional nº 174/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa. Essa emenda introduziu modificações à substituição do governador em caso de sua ausência, alterando o artigo 61 da Constituição Estadual.
A nova redação da constituição permite que o governador continue a conduzir suas atividades remotamente, através de meios digitais, mesmo que fora do estado. Além disso, condiciona a substituição pelo vice-governador à manifestação expressa de vontade do governador. O PL argumenta que essa emenda viola a Constituição Federal e princípios fundamentais, como a separação dos poderes e a publicidade dos atos administrativos.
O advogado que representa o partido disse: “Trata-se de uma afronta direta à Constituição e à lógica democrática, pois esvazia as atribuições de um cargo legitimamente eleito pelo povo e concentra ainda mais poder nas mãos do titular do Executivo.”
Na argumentação apresentada, o PL destaca que a emenda quebra o modelo de substituição automática que é garantido pela Constituição Federal, que estipula a ascensão do vice-governador em casos de ausência ou impedimento do governador. A legenda também menciona que essa norma desrespeita decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal relacionadas à transparência e ao controle das funções executivas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no dia 30 de junho de 2025, e requer, em caráter liminar, a suspensão imediata da nova norma até a deliberação final do processo. O partido também solicita que a emenda seja considerada inconstitucional retroativamente, restaurando a redação anterior da Constituição do Estado.
