Nova lei agrava punição para violência psicológica contra mulher com tecnologia
Uma nova legislação, a Lei n.º 15.123/2025, aumenta penas para violência psicológica contra mulheres usando tecnologia como deepfakes, visando proteção e justiça.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) realizaram na manhã de hoje, 3 de abril, a Operação Fraus. A operação tem como objetivo cumprir 2 mandados de prisão preventiva, 2 mandados de afastamento de funções públicas, 11 mandados de busca e apreensão, 2 medidas cautelares de monitoramento eletrônico, 4 ordens de proibição de contato com testemunhas e vítimas, além de 4 ordens de proibição de acesso a órgãos públicos.
Além dessas ações, foi determinado o cumprimento de 2 medidas cautelares que proíbem os investigados de deixar o país, bem como medidas asseguratórias que envolvem bens móveis e direitos somando um total de R$ 9.191.762,67. Todas as ordens foram deferidas pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.
A investigação que deu origem à operação foi instaurada em 2022 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) após uma denúncia enviada pela Corregedoria-Geral do TCERO. O foco da apuração é a suposta prática de crimes como peculato, concussão, associação criminosa e lavagem de capitais.
Os indícios de irregularidades foram constatados durante investigações sobre infrações disciplinares cometidas por um servidor do quadro administrativo, que ocupa o cargo de auditor substituto de Conselheiro. Diante das evidências, a Corregedoria-Geral do TCERO encaminhou o caso ao MPRO, o que culminou na atual investigação penal, agora na fase de cumprimento dos mandados judiciais.
Os agentes investigados estão vinculados a práticas conhecidas como "rachadinha", que envolve a exigência de entrega de parte da remuneração de servidores comissionados como condição para sua nomeação e permanência. Além disso, foram encontradas provas de lavagem de dinheiro e acúmulo de patrimônio incompatível com a renda declarada.
Os mandados estão sendo cumpridos simultaneamente em Porto Velho, Rondônia, e Rio Branco, Acre, com a participação de um efetivo total de 67 pessoas. Este grupo é formado por promotores de Justiça, delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil, perito criminal, policiais militares, auditores do TCERO e servidores do MPRO e MPAC.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPAC também contribuiu para a investigação, realizando diligências relevantes em imóveis e investigados localizados em Rio Branco.
Dentro do trabalho conjunto entre MPRO e TCERO, as provas obtidas na investigação serão compartilhadas, com autorização judicial, para auxiliar na apuração das infrações disciplinares que supostamente foram cometidas pelos servidores envolvidos.
O nome "Operação Fraus" é uma referência à palavra fraude em latim e foi escolhido com base nas atitudes do mentor do esquema, que explorava as vulnerabilidades de suas vítimas, oriundas de origens humildes e com pouca instrução, oferecendo-lhes promessas de bons empregos e condições de trabalho atraentes, para depois exigir percentuais de suas remunerações.
