SINDSEF RO obtém mediação da AGU para reenquadramento NA NI
SINDSEF/RO obteve com a AGU mediação para agendar reunião técnica no MGI sobre reenquadramento NA‑NI, dedicação exclusiva de professores transpostos e GDEXT.
O Ministério Público Federal (MPF) formalizou um acordo com representantes da Fazenda Cachoeirinha, da Prefeitura de Guajará-Mirim, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei). O objetivo deste compromisso é assegurar o direito de passagem de indígenas e servidores públicos por uma estrada que atravessa a propriedade privada, facilitando o acesso à Terra Indígena Pacaás Novos.
O acordo foi realizado devido ao isolamento da Terra Indígena durante o período de seca. Nesses meses, o transporte fluvial pelo rio Pacaás Novos se torna inviável, tornando a estrada da Cachoeirinha o único caminho disponível para o deslocamento dos indígenas e a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e assistência institucional.
Entre os principais pontos do acordo, destacam-se:
- A autorização expressa para o uso da estrada e da balsa da Fazenda Cachoeirinha, com aviso prévio e liberação imediata em casos de emergência;
- A responsabilidade da Prefeitura de Guajará-Mirim pela manutenção da estrada, assegurando condições adequadas de trafegabilidade durante a época seca;
- A elaboração de um calendário de transporte pela Funai, que prevê até 15 travessias mensais (3 dias por semana) para o deslocamento de indígenas;
- O compromisso dos usuários da estrada em zelar pela conservação da propriedade, incluindo a limpeza do percurso e o fechamento das porteiras.
O acordo foi assinado pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon e surgiu no contexto de um inquérito civil do MPF, cujo foco é apurar a implementação de medidas que garantam o direito à passagem forçada, conforme previsto no Código Civil, e a continuidade de serviços públicos em áreas indígenas isoladas.
