Nova lei agrava punição para violência psicológica contra mulher com tecnologia
Uma nova legislação, a Lei n.º 15.123/2025, aumenta penas para violência psicológica contra mulheres usando tecnologia como deepfakes, visando proteção e justiça.
A prefeitura de Porto Velho, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), notificou o Ministério Público Federal (MPF) sobre sua intenção de aderir completamente a uma recomendação do órgão. Essa recomendação busca impedir o favorecimento de indivíduos ou organizações em contratos relacionados à gestão pública de saúde.
A iniciativa do MPF se deu de maneira preventiva, após a declaração de emergência em saúde pública na cidade. Esta emergência permite contratações diretas, sem licitação, para aquisição de bens, serviços, insumos e obras essenciais.
Em resposta ao MPF, a Semusa afirmou não ter convênios atuais com organizações sociais ou entidades do terceiro setor, além de garantir que, caso ocorram novas contratações, estas seguirão rigorosamente as diretrizes de fiscalização e controle estabelecidas. A prefeitura complementou informando que as parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos são geridas diretamente pelas secretarias, especificamente pela Semusa.
A recomendação do MPF estabeleceu que os contratos de gestão devem incluir cláusulas específicas, tais como:
- Prevenir o favorecimento em contratações, evitando vínculos pessoais entre contratantes e contratados;
- Contratar pessoal necessário de forma impessoal, assegurando a presença de uma equipe assistencial mínima e providenciando substituições adequadas;
- Proibir a contratação de diretores ou parentes da entidade contratada;
- Exigir no mínimo três cotações de preços para compras, assegurando transparência e economicidade durante o processo.
O MPF identificou uma tendência preocupante nas contratações de Organizações Sociais para serviços públicos na saúde, que já geraram distorções e chamados de atenção dos órgãos de controle, prevenindo assim prejuízos ao erário.
A recomendação fez referência a um caso ocorrido em Vilhena, onde a prefeitura fez uma contratação que resultou em investigações pela Polícia Federal e pelo MPF. Nestas investigações, foi constatado que houve favorecimento na contratação de empresas vinculadas aos administradores da organização social. O caso culminou em uma ação civil pública, que proibiu a organização de continuar suas atividades com essas empresas.
Após a manifestação da prefeitura de Porto Velho e da Semusa em aceitar as recomendações do MPF, o órgão decidiu arquivar o procedimento investigativo. No entanto, o MPF mantém a possibilidade de reabertura do caso caso novas evidências surjam.
