Fernando Silva promulga lei do Programa de Farmácias Credenciadas
Lei autoriza Programa de Farmácias Credenciadas em Porto Velho para dispensar medicamentos da REMUME quando houver falta em unidades municipais; aguarda sanção.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ações penais contra parlamentares, recebeu 26 votos contrários e nenhum favorável. A decisão final ainda será confirmada em votação no Plenário.
Na Câmara dos Deputados, a deputada Cristiane Lopes (União Brasil-RO) manifestou-se fortemente contra a PEC. Ela foi a única da bancada rondoniense a votar contra o texto em dois turnos, destacando sua independência e compromisso com a ética pública.
Em suas declarações, a deputada Lopes afirmou que não pode apoiar qualquer medida que promova a impunidade. Ela enfatizou que seu compromisso está com o povo de Rondônia, que exige transparência e responsabilidade de seus representantes. Para ela, o Parlamento não deve servir como refúgio para delitos.
A rejeição da PEC no Senado reflete a avaliação de especialistas e lideranças políticas de que a proposta representava um retrocesso, ao ampliar privilégios e dificultar investigações sobre políticos acusados de crimes. A deputada Lopes também ressaltou que a população brasileira clama por mais clareza e honestidade de seus representantes, e que iniciativas como a PEC da Blindagem vão contra essa demanda por fiscalização e combate à corrupção.
“Essa decisão é uma vitória da justiça. Nenhum representante eleito deve estar acima da lei”, concluiu a parlamentar, reafirmando seu compromisso com a ética pública mesmo diante de pressões políticas que buscam preservar privilégios.
