CNJ Anac e SAC assinam acordo para reduzir judicialização no setor aéreo

Na quinta-feira, 18 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) firmaram um acordo de cooperação técnica com o intuito de promover ações conjuntas que melhorem a regulação e a governança pública no setor aéreo, além de reduzir a judicialização excessiva.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Brasil enfrenta um alto volume de processos judiciais, sendo que os litígios envolvendo empresas aéreas constituem uma parcela significativa dessa carga. Barroso enfatizou a necessidade de enfrentar a litigância abusiva que sobrecarrega o Judiciário e gera custos para as companhias aéreas, mesmo em defesas bem-sucedidas.

Um aspecto importante do acordo é o novo sistema eletrônico denominado Anac-Jud, que fornecerá informações sobre voos aos magistrados. De acordo com Barroso, essa ferramenta permitirá aos juízes determinar se a responsabilidade por atrasos ou cancelamentos é da companhia aérea ou de terceiros, como problemas técnicos nos aeroportos ou condições climáticas adversas.

O acordo visa não apenas reduzir a judicialização, mas também inclui ações de capacitação para membros do Judiciário em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Durante essa capacitação, serão disponibilizadas informações detalhadas sobre aviação civil, visando uma tomada de decisão mais alinhada com a realidade operacional do setor.

O evento de assinatura contou com a presença de Tomé França, secretário executivo do Ministério de Portos e Aeroportos; Thiago Chagas Faierstein, diretor-presidente da Anac; e Daniel Longo, secretário da SAC.

O diretor-presidente da Anac ressaltou a importância do acordo para o desenvolvimento do setor aéreo no Brasil, onde cerca de 90% dos processos judiciais contra companhias aéreas no mundo são registrados. A judicialização, segundo ele, representa de 5% a 10% do custo das passagens aéreas. Com o ACT, espera-se não apenas fornecer informações que agilizem o trabalho dos juízes, mas também coibir a litigância excessiva.

Outro ponto destacado na parceria é o compartilhamento de dados técnicos e estatísticas. O serviço de comunicação eletrônica entre a Anac e o CNJ, exclusivo para magistrados, fornecerá informações como horários de voos, pontualidade, o itinerário das aeronaves e condições meteorológicas dos aeroportos de origem e destino.

A primeira versão dessa ferramenta estará disponível a partir de outubro e futuramente será integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), permitindo que os juízes acessem diretamente as informações necessárias para o andamento de processos relacionados ao transporte aéreo.

Além das iniciativas já mencionadas, o ACT também contempla a realização de estudos, eventos e ações educativas, incluindo campanhas, oficinas e programas de capacitação.

Fonte da imagem: Antonio Augusto/STF

Fonte das informações: Agência CNJ de Notícias