Senado aprova projeto de combate ao crime organizado com novas medidas jurídicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei 5.582/2025, que visa estabelecer um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta tem como objetivo implementar novos instrumentos jurídicos para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, ao mesmo tempo que moderniza a legislação penal e processual, além de fortalecer a integração entre as forças de segurança.

Dentre os principais pontos aprovados, destaca-se a tipificação dos crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado. Essas definições buscam enquadrar grupos criminosos que exercem controle paralelo sobre determinados territórios, comunidades ou setores econômicos. O texto também propõe alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei dos Crimes Hediondos, introduzindo medidas mais rígidas contra o crime organizado e o financiamento de atividades ilícitas.

Durante a votação, foi aprovada uma emenda proposta pelo senador Marcos Rogério, que visa corrigir uma distorção histórica relacionada à destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de crimes. A emenda estabelece que a perda de bens será direcionada à União, aos Estados ou ao Distrito Federal, seguindo a competência da Justiça em cada caso. Assim, se o processo estiver sob a Justiça Federal, os bens seguirão para a União; se estiver na Justiça Estadual, os bens serão destinados aos Estados ou ao Distrito Federal.

O senador Marcos Rogério salientou que essa medida assegura justiça federativa e aumenta a efetividade no financiamento das políticas de segurança pública, considerando que os Estados são os principais responsáveis pelos custos da persecução penal através de suas polícias, ministérios públicos e tribunais. Ele argumentou que até o momento, esses entes não recebiam um retorno proporcional dos valores recuperados.

Na justificativa da emenda, o senador afirmou que o modelo vigente, que centraliza na União os recursos provenientes de bens apreendidos, gera uma dependência financeira que compromete a eficiência das políticas públicas estaduais. “Ao restabelecer o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, garantimos que os entes que efetivamente combatem o crime possam reinvestir os recursos na própria segurança pública. Isso representa mais autonomia e mais capacidade operacional para as forças de segurança nos Estados”, destacou.

O projeto agora é enviado para análise no Plenário do Senado.